No Brasil, existem cerca de 15,1 milhões de microempreendedores individuais (MEI), segundo dados da Receita Federal referentes ao mês de maio de 2023. Grande parte deste número deriva do cenário pós-pandemia da Covid-19, o que denota tanto os efeitos das perdas de postos de trabalho quanto a formalização de trabalhadores autônomos que empreendem para realizar sonhos pessoais ou escapar do desemprego.

Fato é que a renda gerada pelos pequenos negócios têm sido cada vez mais positiva para o contexto nacional, chegando em 2022 a corresponder por 30% do Produto Interno Bruto (PIB). Em razão da expansão dessa modalidade e de sua consolidação, tem-se avaliado propostas de aumentar os limites de faturamento anual, mensal e de contratação.

Propostas de mudanças

Estão em discussão no Congresso Nacional novas regras para quem é MEI. A principal delas diz respeito ao aumento do limite de faturamento anual. Hoje, o teto de ganhos é de R$ 81 mil. Caso a alteração seja aprovada, o novo valor passa a ser de R$ 144.913,40. Por consequência, a marca de receita média por mês também mudaria de até R$ 6.750 para até R$ 12.760.

Outra modificação prevista no projeto em tramitação dispõe da possibilidade de o MEI poder contratar dois funcionários, e não apenas um. Diante do potencial de aprovação, as novas variações tendem a impactar diretamente as microempresas (ME). Inclusive, projeções especulam déficit de R$ 3 bilhões em arrecadação para o governo em 2023. Mas, em contrapartida, 14,8 milhões de microempreendedores seriam beneficiados.

Vantagens do MEI

Embora as MEs disponham de benefícios específicos, como a escolha do enquadramento tributário mais vantajoso para a sua função (Simples Nacional, Lucro Presumido ou Lucro Real), deixam de ter algumas facilidades restritas a quem é MEI. Dentre elas, tributação fixa conforme atividade desempenhada; praticidade na declaração tributária; e, ainda, processo de abertura e de baixa de CNPJ totalmente padronizado e digital.

De modo geral, para microempreendedores individuais, os custos são menores. Após o reajuste no salário mínimo, os impostos pagos todos os meses pelo DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional) ficam em torno de R$ 67 a R$ 72, a depender da categoria. Essa monta desconsidera o maior recolhimento, que fica a cargo da especificidade do MEI Caminhoneiro, que vai de R$ 159,40 a R$ 164,40.

Além disso, há a preservação de benefícios previdenciários (exceto FGTS), acesso a microcréditos e demais serviços bancários, desconto na compra de carros 0 km e suporte técnico do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (SEBRAE). Este último pode ajudar nos processos de modernização, como a inclusão de sistema para oficina mecânica e outras tecnologias que facilitam a vida do empreendedor.