A primeira decisão que trata do tema é da 3ª Câmara da 2ª Turma Ordinária da 3ª Seção.

Há duas semanas, o Supremo derrubou alguns pontos da Emenda Constitucional (EC) nº 62, de 2009, que trata do tema.

Os valores de danos morais têm variado entre R$ 1,5 mil e R$ 30 mil.

Porém, a Justiça Trabalhista tem entendido que a companhia pode solicitar esse teste no exame demissional, com o objetivo de evitar futuras ações judiciais.

É a primeira decisão administrativa favorável que se tem notícia sobre o tema.

Nove sentenças foram publicadas no fim da semana passada.

O prazo foi fixado pelos Decretos nº 36.776 e nº 36.777, publicados na edição de ontem do Diário Oficial do Município.Os contribuintes do município do Rio de Janeiro que quiserem quitar dívidas de ISS, IPTU e Taxa de Coleta Domiciliar de Lixo com

O magistrado também afirma que foi opção do legislador criar um contencioso administrativo fiscal.

O Conselho entendeu que o benefício é uma subvenção para investimento e, portanto, não sujeita ao pagamento do Imposto de Renda (IR) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL).

Todos alegaram nos processos que, apesar de receberem as férias, as empresas não os deixavam usufruir.