O recolhimento da parcela de janeiro vence no dia 31.

O chamado Registrador Eletrônico de Ponto (REP) deverá ser adotado a partir de abril pelas empresas com mais de dez funcionários.

Ainda assim, advogados divergem sobre a constitucionalidade da lei.

O dispositivo determina que as empresas do setor, sujeitas a um regime substitutivo de tributação, recolham os 20% da contribuição sobre os 11 meses do 13º salário.

A medida, prevista no Ato Declaratório Interpretativo nº 18, será aplicada às operações realizadas a partir de 14 de setembro - quando foi assinado o termo de Reciprocidade de Tratamento Tributário referente a Rendimentos auferidos por Governos Est

A operação, entretanto, ainda estava em análise pela Receita Federal.

O custo para ajuizar recursos administrativos contra o indeferimento de um pedido de patente quase triplicou.

A concentração das micro e pequenas empresas (MPE) é maior no interior do país.

Para a Receita, as corretoras de seguros devem ser equiparadas aos ramos econômicos citados no artigo 22 da Lei nº 8.212, de 1991.

A revogação do artigo está prevista na Instrução Normativa nº 56, assinada pelo presidente do INSS, Mauro Luciano Hauschild