Esta lei, como sabemos, estendeu à cadeia produtiva das aves e suínos, a permissão já existente para a bovina, desde a Lei n. 12.058, de 13 de outubro de 2009

ntre os aspectos interessantes da lei temos a possibilidade de o contribuinte escolher quais os débitos tributários incluirá no parcelamento ou pagará à vista com as reduções.