O Projeto de Lei Complementar 165/21 determina que os gastos com a aquisição de selos de controle do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) não integrarão a base de cálculo do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS)

Proposta já foi aprovada pelo Senado e tem regime de urgência na Câmara

O objetivo é desburocratizar o dia a dia do empreendedor brasileiro

Na prática, proposta impede que conselhos profissionais tomem medidas contra quem fizer trabalho gratuito

Atualmente, a Lei de Planos e Benefícios da Previdência Social assegura estabilidade por 12 meses apenas a quem sofreu acidente de trabalho

O Projeto de Lei 2647/21 fixa regras para a contagem de tempo de serviço da tarefa de criação de filhos e filhas biológicos ou adotados, para efeitos de aposentadoria.