Roberto Rodrigues de Moraes

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Posição dos tribunais pós Súmula Vinculante 8 do STF
"São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5º do Decreto-lei 1.569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário"

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O que é um EPI e como ele é certificado pelo Ministério do Trabalho e Emprego? Equipamentos sem o Certificado de Aprovação (CA) emitido pelo MTE não podem ser classificados como EPIs, mesmo que sejam comercializados ou utilizados com essa finalidade 22/11/2024
Banco Central diz que não há risco para estabilidade financeira do Brasil Relatório divulgado nesta quinta-feira (21) sinaliza que o financiamento à economia real voltou a acelerar 22/11/2024
Fórum Nacional de Microcrédito Produtivo Orientado é retomado após seis anos MTE lidera discussões com instituições financeiras, órgãos de governo e entidades do terceiro setor para fortalecer o PNMPO 22/11/2024
Shopping de Campina Grande (PB) é condenado por não ter banheiro acessível no térreo Para a 7ª Turma, o problema afeta toda a comunidade 22/11/2024
Empréstimo MEI: Conheça as melhores opções de crédito Linhas de crédito com juros baixo é um dos pontos positivos para o Microempreendedor, entender quais são esses créditos e como eles funcionam é fundamental para o empreendedor 21/11/2024
Aperto monetário, inflação e bets ameaçam crescimento do varejo em 2025, diz CNC Para a confederação do comércio, 2025 será “mais desafiador” no setor diante da tendência de aperto monetário, pelo menos no primeiro semestre 21/11/2024
Desigualdade racial persiste no mercado de trabalho brasileiro O país amarga uma taxa de desemprego mais alta para a população negra, principalmente, para as mulheres negras 21/11/2024
Projeto aprovado em comissão concede isenção tributária para startups do agronegócio A medida vale para empresas que tenham iniciado suas operações antes da vigência da lei e que atendam a critérios de inovação e potencial de crescimento estabelecidos em regulamento 21/11/2024
Posso trocar de contador a qualquer momento? Veja o que é preciso saber Quer trocar de contador e não sabe como funciona o processo? Vamos te orientar. 19/11/2024
Campos Neto: jornada 6x1 vai contra os avanços no mercado de trabalho O presidente do Banco Central estará na Associação Comercial de São Paulo (ACSP) na terça-feira (19), às 10 horas, para falar sobre os cenários e tendências para 2025 19/11/2024
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Receita abre nesta sexta-feira (22/11) consulta ao lote residual de restituição do mês de novembro Lote é formado por 221 mil restituições, distribuídas entre contribuintes prioritários e não prioritários; o valor total do crédito é de R$ 558,8 milhões 22/11/2024
Calendário de pagamentos feitos pelo INSS começará no dia 25 Para os beneficiários que se aposentaram a partir de junho deste ano, o 13º salário será creditado em parcela única junto com o benefício 22/11/2024
Central 135 do INSS recebeu 118,6 mil ligações para desbloquear o BPC Até o dia 20 de novembro, 87.289 pessoas compareceram ao INSS com a mesma finalidade. O prazo para inscrição ou atualização no CadÚnico é de 30 dias após o pedido de desbloqueio. Se não houver atualização dos dados o benefício será suspenso automaticamente 22/11/2024
Arrecadação de receitas federais alcança R$ 247,920 bilhões em outubro, aponta a Receita O recolhimento nos dez primeiros meses de 2024 chegou a R$ 2,182 trilhões, informou a equipe do Fisco em coletiva realizada nesta quinta-feira (21/11) 22/11/2024
Pedido de aposentada estatutária para reverter a regime celetista é negado Para a SDI-2, a situação já estava consolidada, e a alteração não se justificava 22/11/2024
Operação Pérola Negra - Receita Federal deflagra operação de combate à sonegação e evasão fiscal no setor de bens de luxo A Receita Federal estima recuperar aproximadamente 400 milhões de reais entre tributos e multas devidos até o momento. 22/11/2024
eSocial bloqueia envio de período de apuração futura nos eventos S-1210 e S-2501 Objetivo do bloqueio é evitar a recepção de eventos S-1210 e S-2501 na versão S-1.2 que não serão lidos pelo Extrator da DIRF. 21/11/2024
Centro de Inteligência do TRT-11 aprova duas novas notas técnicas As notas técnicas n.12/2024 e 13/2024 foram publicadas no DEJT de 8/11 21/11/2024
TRT-PR alerta para tentativas de golpes com dados de processos trabalhistas Os criminosos se fazem passar pelos sócios de um escritório de advocacia ao contatar clientes, via telefone ou WhatsApp 21/11/2024
TST regulamenta plantão judiciário em feriados e fins de semana Medida visa salvaguardar direitos e garantias fundamentais 21/11/2024
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SP - Empresas têm até dia 30/11 para fazer pedido de complemento e ressarcimento de ICMS-ST No dia 14 de outubro de 2021, a Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo (Sefaz-SP).. 29/11/2021
ICMS devido nos termos do Decreto nº 442/2015 é declarado constitucional pelo STF A Receita Estadual do Paraná comunica que o Supremo Tribunal Federal declarou que é constitucional a imposição tributária aos contribuintes optantes pelo Simples Nacional da diferença de alíquotas do ICMS pelo Estado de destino por ocasião da entrada de mercadoria em seu território. 04/08/2021
Governo de SP abre parcelamento de dívidas de ICMS e IPVA Será possível parcelar em até 60 meses débitos de ICMS, com desconto de até 40% em juros e multas 07/06/2021
BA - Governo da Bahia assina convênios que dinamizam crédito e cursos para empreendedores Acesso ao microcrédito, orientação para microempresa e Micro Empreendedor Individual (MEI), cursos, orientação para o protocolo digital de processos de registro de empresas, e manutenção preventiva de equipamentos, fiscalização e legislação. Esses são alguns serviços que constam no convênio firmado entre o Governo do Estado e o Sebrae, nesta sexta-feira (28). 31/05/2021
Receita aciona contribuintes no AM para explicar altos valores no Imposto de Renda A Receita Federal notificará 1.070 contribuintes no Acre, Amazonas, Amapá, Roraima, Rondônia e Pará para explicar declarações de despesas de alto valor no Imposto de Renda. No Amazonas são 281 contribuintes. A Receita não informou os valores. 25/05/2021
MT - Contribuintes já podem aderir ao novo Refis com descontos de até 95% Débitos vencidos até 31 de dezembro de 2020 também podem ser parcelados em até 60 vezes 11/05/2021
São Paulo oferece novo regime de ICMS-ST São Paulo seguiu o caminho adotado por outros Estados para simplificar o ICMS-ST (substituição tributária). Implementou o Regime Optativo de Tributação (ROT) para não ter que devolver às varejistas o que as indústrias pagaram a mais de imposto. Em contrapartida, o governo estadual não poderá cobrar o contribuinte caso tenha recolhido um valor menor. As regras para adesão foram publicadas no sábado, dia 1º, por meio da Portaria CAT nº 25. 11/05/2021
Cidade do Rio prorroga medidas restritivas até 10 de maio Permanência na areia das praias continua proibida nos fins de semana 30/04/2021
PR: Governador anuncia isenção de ICMS para equipamentos de irrigação O governador Carlos Massa Ratinho Junior anunciou nesta terça-feira (27), no lançamento do Banco do Agricultor Paranaense, que o Estado está editando um decreto que isenta de ICMS os equipamentos de irrigação destinados ao uso na agricultura ou horticultura. O Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) aprovou a medida no começo do mês. 28/04/2021
Rio flexibiliza comércio e permanência nas praias Medida entra em vigor na segunda-feira (26) 26/04/2021
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Da burocracia à eficiência: o papel da tecnologia na contabilidade moderna *Por Rafael Mafra, CEO da Digiwork Inteligência Contábil 22/11/2024
Dia do Empreendedorismo Feminino: Conheça o perfil das mulheres microempreendedoras brasileiras Responsáveis por 60% da demanda por microcrédito produtivo, mais da metade delas está em relacionamento estável, atua no comércio e tem mais de 40 anos, conforme revela estudo do CEAPE Brasil 22/11/2024
Como o planejamento comercial e de marketing pode fazer um escritório de contabilidade crescer? Diretor de Executivo de Vendas e Marketing da IOB, Alexandre Wyllie, lista cinco passos para ajudar a impulsionar a carteira de clientes dos contadores 22/11/2024
Malha Fina da Receita Federal: mais de 70% das empresas brasileiras estão em risco Número de notificações para a regularização cresceu 31,72% em um ano e empresas tem até final de novembro para fazerem verificação de divergência de informações e retificação 22/11/2024
A inteligência artificial precisa ser dominada, pelo futuro educando incluído Devemos entender que a SELETIVIDADE atual, se coaduna com novas Habilidades, Competências, Eixos Práticos, Aprender Novos Idiomas, e conviver com a Inteligência Artificial, LER e ENTENDER nossos artigos, livros, blog, Palestras e ver o nosso canal YouTube-Elenito Elias da Costa, são exigibilidades para sua formação educacional e cultural. 22/11/2024
Como usar o Imposto de Renda para apoiar projetos sociais Empresas têm até o fim de dezembro para destinar parte do Imposto de Renda a projetos sociais, culturais e esportivos via Leis de Incentivo 21/11/2024
Alto índice de imóveis sem escritura nas capitais leva construtoras a investirem em tecnologia para auditoria Uso de Inteligência artificial tem sido primordial para fechar negócio acelerar processo de aquisição de terrenos sem aumentar riscos 21/11/2024
Pedidos de recuperação judicial de empresas do setor agro crescem no País No primeiro semestre deste ano, 207 produtores rurais entraram em recuperação judicial no Brasil, superando todo o número de todo o ano passado, quando houve 162 pedidos 21/11/2024
A licença-paternidade e o desafio de não elevar ainda mais o custo brasil 21/11/2024
Vale a pena comprar na Black Friday? Veja dicas para evitar ciladas Especialista alerta como aproveitar as promoções sem comprometer o orçamento 21/11/2024
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Exame de Suficiência 2/2024: confira informações importantes para a realização da prova nesta semana Exame de Suficiência 2/2024 está marcado para o dia 24 de novembro, próximo domingo. 18/11/2024
Contabilidade adota inteligência artificial para otimizar rotinas e aumentar eficiência Com automação de processos e aumento da eficiência, empresas contábeis ganham agilidade e reduzem custos, apontando para um futuro digitalizado no setor. 18/11/2024
Analista contábil: profissão será uma das mais procuradas para 2025 Veja as atribuições da profissão e a média salarial para este profissional 13/11/2024
Pioneirismo: CFC aprova Normas Brasileiras de Contabilidade sobre sustentabilidade O Brasil se tornou pioneiro a partir da publicação desses normativos, colaborando para as ações voltadas para o combate ao aquecimento global e o desenvolvimento sustentável 11/11/2024
Procedimentos contábeis nas operadoras de saúde no Brasil: desafios e adequação às normas internacionais de contabilidade Este artigo analisa os procedimentos contábeis nas operadoras de saúde brasileiras, destacando os desafios da conformidade com a regulação nacional e os esforços de adequação às normas internacionais de contabilidade (IFRS) 05/11/2024
Reforma Tributária: atuação do Sistema CFC/CRCs nas etapas do debate legislativo visa garantir segurança à classe contábil Essas recomendações visam incorporar pontos essenciais defendidos pela classe contábil, os quais poderão compor o projeto final previsto para votação no plenário da Câmara dos Deputados 04/11/2024
O papel do contador no sucesso das pequenas e médias empresas Pequenas e médias empresas (PMEs) enfrentam uma série de desafios que vão desde a gestão financeira até o cumprimento de obrigações fiscais e planejamento de crescimento 30/10/2024
Honorários contábeis: estratégias e reflexões para precificação sustentável e lucrativa Este artigo explora técnicas práticas e estratégicas, ajudando a consolidar sua posição no mercado competitivo de contabilidade 29/10/2024
O cliente exige a redução dos honorários e acena que poderá sair; o que devo fazer? Saiba como lidar quando o cliente pede redução de honorários: estratégias de negociação, análise de custos e como evitar cair na armadilha de competir por preço. Garanta a valorização do seu trabalho! 22/10/2024
Palestra ‘Pilares e Ações Estruturantes – Gestão 2024/2025’ é ministrada durante 73ª Reunião Extraordinária O Conselho Federal de Contabilidade (CFC) promoveu palestra intitulada ‘Pilares e Ações Estruturantes – Gestão 2024/2025’ para todos os presentes no Plenário da Casa, durante a 73ª Reunião Extraordinária, realizada na quinta-feira, dia 4 de janeiro, em Brasília/DF 21/10/2024
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Agenda Tributária

Agenda de Obrigações
Período: Novembro/2024
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Cotação Dólar

Indicadores diários

	Compra	Venda
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Euro/Real Brasileiro	6.0976	6.1125
Atualizado em: 15/11/2024 12:56

Período: Novembro/2024
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