O primeiro edital do programa prevê prazo de até 10 anos para a quitação do débito, redução de 100% nos juros, 50% no valor das multas e uso de precatórios e créditos acumulados

Em palestra realizada na ACSP, presidente do Banco Central (de azul) disse que o tema está em estudo pela instituição, embora as taxas de inadimplência tenham deixado de ser preocupantes

Mudança no cálculo e consequente aumento da carga tributária, alteração do julgamento de virtual para o físico e contradições nos fundamentos da decisão do STF são alguns dos argumentos a serem usados para uma reviravolta

O tema gerou até o momento três Convênios do Confaz e uma Lei Complementar e muitas dúvidas entre os contribuintes, que temem não poderem usar os créditos gerados nas operações

Confaz publica convênio esclarecendo o cálculo do ICMS-ST após a decisão do STF, que julgou inconstitucional a cobrança do imposto nos casos de transferência de mercadorias para outro Estado do mesmo contribuinte

O novo programa do governo paulista oferece descontos graduados no valor da multa punitiva aos contribuintes que desistirem de discutir o débito na esfera administrativa

São alterações que afetam a rotina das empresas e envolvem o eSocial, a EFD-Reinf, informações de SST, entre outras

A PEC 46 já ganhou a simpatia de 120 entidades representativas, grande parte ligadas ao comércio e serviços

Falta de regulamentação sobre as transferências de créditos preocupa empresas, que deverão repensar seus modelos de negócios

Marca é alcançada em meio a discussões sobre a revisão da legislação e ao desafio de reduzir a inadimplência