AM - Retificação de DAM - taxa de expediente

conforme estabelecido na Lei Complementar nº 66 de 30/12/2008.

Fonte: SEFAZ-AM - Secretaria da Fazenda - Governo do Estado do Amazonas

A Secretaria do Estado da Fazenda informa que passou a ser de R$ 50,00 (cinquenta reais) o valor da taxa de expediente para a formalização de processo administrativo cujo assunto seja RETIFICAÇÃO DE DAM, conforme estabelecido na Lei Complementar nº 66 de 30/12/2008.

Clique aqui para ter acesso a legislação

Últimas Notícias

Empresariais
Técnicas
Estaduais
Artigos
Melhores

Empréstimo MEI: Conheça as melhores opções de crédito Linhas de crédito com juros baixo é um dos pontos positivos para o Microempreendedor, entender quais são esses créditos e como eles funcionam é fundamental para o empreendedor 21/11/2024
Aperto monetário, inflação e bets ameaçam crescimento do varejo em 2025, diz CNC Para a confederação do comércio, 2025 será “mais desafiador” no setor diante da tendência de aperto monetário, pelo menos no primeiro semestre 21/11/2024
Desigualdade racial persiste no mercado de trabalho brasileiro O país amarga uma taxa de desemprego mais alta para a população negra, principalmente, para as mulheres negras 21/11/2024
Projeto aprovado em comissão concede isenção tributária para startups do agronegócio A medida vale para empresas que tenham iniciado suas operações antes da vigência da lei e que atendam a critérios de inovação e potencial de crescimento estabelecidos em regulamento 21/11/2024
Posso trocar de contador a qualquer momento? Veja o que é preciso saber Quer trocar de contador e não sabe como funciona o processo? Vamos te orientar. 19/11/2024
Campos Neto: jornada 6x1 vai contra os avanços no mercado de trabalho O presidente do Banco Central estará na Associação Comercial de São Paulo (ACSP) na terça-feira (19), às 10 horas, para falar sobre os cenários e tendências para 2025 19/11/2024
Receita de Consenso: Portaria estabelece normas complementares para execução de procedimentos Normativo detalha competências do Centro de Prevenção e Solução de Conflitos Tributários e Aduaneiros (Cecat). 19/11/2024
Black Friday: eletroeletrônicos estão entre os produtos mais tributados no Brasil Prepare-se para a Black Friday, veja dicas para o varejo e o impacto da reforma tributária 19/11/2024
MEIS e MPEs podem quitar dívidas do Simples Nacional com descontos com novo edital da PGFN; adesão acaba dia 29 Pasta responsável pelas MPEs divulga vantagens do edital de regularização de débitos do Simples Nacional. 18/11/2024
“Jornada de 44 horas de trabalho é perversa e cruel com os trabalhadores”, diz Luiz Marinho Ministro visitou nesta quinta-feira (14) a Fesaúde em São Paulo e abordou mudanças trabalhistas 18/11/2024
Listar outras

eSocial bloqueia envio de período de apuração futura nos eventos S-1210 e S-2501 Objetivo do bloqueio é evitar a recepção de eventos S-1210 e S-2501 na versão S-1.2 que não serão lidos pelo Extrator da DIRF. 21/11/2024
Centro de Inteligência do TRT-11 aprova duas novas notas técnicas As notas técnicas n.12/2024 e 13/2024 foram publicadas no DEJT de 8/11 21/11/2024
TRT-PR alerta para tentativas de golpes com dados de processos trabalhistas Os criminosos se fazem passar pelos sócios de um escritório de advocacia ao contatar clientes, via telefone ou WhatsApp 21/11/2024
TST regulamenta plantão judiciário em feriados e fins de semana Medida visa salvaguardar direitos e garantias fundamentais 21/11/2024
Operação intensifica combate a fraudes em pensões por morte no estado de Alagoas A operação de hoje dá continuidade à ação iniciada em junho deste ano 21/11/2024
Congresso Nacional aprova lei que estabelece o Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões de Gases de Efeito Estufa Texto contou com contribuições do Ministério da Fazenda, destaca a subsecretária de Desenvolvimento Econômico Sustentável, Cristina Reis 21/11/2024
Painel reúne representantes do Executivo, Judiciário e Legislativo sobre pacto pela Transformação Ecológica Evento realizado na COP29, em Baku, no Azerbaijão, reforçou o papel estratégico do pacto como catalisador de mudanças estruturais contra as mudanças climáticas 21/11/2024
Painel reúne representantes do Executivo, Judiciário e Legislativo sobre pacto pela Transformação Ecológica Evento realizado na COP29, em Baku, no Azerbaijão, reforçou o papel estratégico do pacto como catalisador de mudanças estruturais contra as mudanças climáticas 21/11/2024
RN 435 ANS e a convergência às normas internacionais de contabilidade: análise das diretrizes e impactos no setor de saúde suplementar Impactos da Resolução Normativa 435 para as Operadoras de Planos de Saúde 19/11/2024
Receita Federal divulgou os dados dos beneficiários do Perse por meio de dados enviados na DIRBI. O levantamento revela que das mais de 11 mil empresas habilitadas no Perse, 2.232 são optantes do regime de lucro real e 9.219 são empresas do lucro presumido. 19/11/2024
Listar outras

SP - Empresas têm até dia 30/11 para fazer pedido de complemento e ressarcimento de ICMS-ST No dia 14 de outubro de 2021, a Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo (Sefaz-SP).. 29/11/2021
ICMS devido nos termos do Decreto nº 442/2015 é declarado constitucional pelo STF A Receita Estadual do Paraná comunica que o Supremo Tribunal Federal declarou que é constitucional a imposição tributária aos contribuintes optantes pelo Simples Nacional da diferença de alíquotas do ICMS pelo Estado de destino por ocasião da entrada de mercadoria em seu território. 04/08/2021
Governo de SP abre parcelamento de dívidas de ICMS e IPVA Será possível parcelar em até 60 meses débitos de ICMS, com desconto de até 40% em juros e multas 07/06/2021
BA - Governo da Bahia assina convênios que dinamizam crédito e cursos para empreendedores Acesso ao microcrédito, orientação para microempresa e Micro Empreendedor Individual (MEI), cursos, orientação para o protocolo digital de processos de registro de empresas, e manutenção preventiva de equipamentos, fiscalização e legislação. Esses são alguns serviços que constam no convênio firmado entre o Governo do Estado e o Sebrae, nesta sexta-feira (28). 31/05/2021
Receita aciona contribuintes no AM para explicar altos valores no Imposto de Renda A Receita Federal notificará 1.070 contribuintes no Acre, Amazonas, Amapá, Roraima, Rondônia e Pará para explicar declarações de despesas de alto valor no Imposto de Renda. No Amazonas são 281 contribuintes. A Receita não informou os valores. 25/05/2021
MT - Contribuintes já podem aderir ao novo Refis com descontos de até 95% Débitos vencidos até 31 de dezembro de 2020 também podem ser parcelados em até 60 vezes 11/05/2021
São Paulo oferece novo regime de ICMS-ST São Paulo seguiu o caminho adotado por outros Estados para simplificar o ICMS-ST (substituição tributária). Implementou o Regime Optativo de Tributação (ROT) para não ter que devolver às varejistas o que as indústrias pagaram a mais de imposto. Em contrapartida, o governo estadual não poderá cobrar o contribuinte caso tenha recolhido um valor menor. As regras para adesão foram publicadas no sábado, dia 1º, por meio da Portaria CAT nº 25. 11/05/2021
Cidade do Rio prorroga medidas restritivas até 10 de maio Permanência na areia das praias continua proibida nos fins de semana 30/04/2021
PR: Governador anuncia isenção de ICMS para equipamentos de irrigação O governador Carlos Massa Ratinho Junior anunciou nesta terça-feira (27), no lançamento do Banco do Agricultor Paranaense, que o Estado está editando um decreto que isenta de ICMS os equipamentos de irrigação destinados ao uso na agricultura ou horticultura. O Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) aprovou a medida no começo do mês. 28/04/2021
Rio flexibiliza comércio e permanência nas praias Medida entra em vigor na segunda-feira (26) 26/04/2021
Listar outras

Como usar o Imposto de Renda para apoiar projetos sociais Empresas têm até o fim de dezembro para destinar parte do Imposto de Renda a projetos sociais, culturais e esportivos via Leis de Incentivo 21/11/2024
Alto índice de imóveis sem escritura nas capitais leva construtoras a investirem em tecnologia para auditoria Uso de Inteligência artificial tem sido primordial para fechar negócio acelerar processo de aquisição de terrenos sem aumentar riscos 21/11/2024
Pedidos de recuperação judicial de empresas do setor agro crescem no País No primeiro semestre deste ano, 207 produtores rurais entraram em recuperação judicial no Brasil, superando todo o número de todo o ano passado, quando houve 162 pedidos 21/11/2024
A licença-paternidade e o desafio de não elevar ainda mais o custo brasil 21/11/2024
Vale a pena comprar na Black Friday? Veja dicas para evitar ciladas Especialista alerta como aproveitar as promoções sem comprometer o orçamento 21/11/2024
Como o varejo pode evitar problemas fiscais na Black Friday? *Yvon Gaillard, economista e CEO da Dootax 21/11/2024
Número de mulheres que fazem day trade quintuplica em 3 anos Pesquisa feita pela Axia Investing mostra que em 2021 elas representavam cerca de 2,5% do total de profissionais. Em 2024 elas são 15,66% 21/11/2024
Sinais evidentes exigem reflexão diante da oligofrenia do berço esplendido do brasil Diante da nossa consciência negra devemos adotar posturas sancientes com essa MATRIX, pois os evidentes SINAIS nos informam, e oferecem RISCOS diante ao nosso planejamento de um futuro promissor. 21/11/2024
Por que o BPO é uma tendência em meio ao processo da Reforma Tributária? Por Renata Melloni, Diretora de Operações na b2finance 19/11/2024
Pedidos de recuperação judicial atingem recorde histórico no Brasil De janeiro a setembro deste ano, 1,7 mil de empresas pediram recuperação judicial, alta de 73% diante ao mesmo período de 2023. Empresas do setor de agro contribuíram para esse aumento de pedidos. 19/11/2024
Listar outras

Exame de Suficiência 2/2024: confira informações importantes para a realização da prova nesta semana Exame de Suficiência 2/2024 está marcado para o dia 24 de novembro, próximo domingo. 18/11/2024
Contabilidade adota inteligência artificial para otimizar rotinas e aumentar eficiência Com automação de processos e aumento da eficiência, empresas contábeis ganham agilidade e reduzem custos, apontando para um futuro digitalizado no setor. 18/11/2024
Analista contábil: profissão será uma das mais procuradas para 2025 Veja as atribuições da profissão e a média salarial para este profissional 13/11/2024
Pioneirismo: CFC aprova Normas Brasileiras de Contabilidade sobre sustentabilidade O Brasil se tornou pioneiro a partir da publicação desses normativos, colaborando para as ações voltadas para o combate ao aquecimento global e o desenvolvimento sustentável 11/11/2024
Procedimentos contábeis nas operadoras de saúde no Brasil: desafios e adequação às normas internacionais de contabilidade Este artigo analisa os procedimentos contábeis nas operadoras de saúde brasileiras, destacando os desafios da conformidade com a regulação nacional e os esforços de adequação às normas internacionais de contabilidade (IFRS) 05/11/2024
Reforma Tributária: atuação do Sistema CFC/CRCs nas etapas do debate legislativo visa garantir segurança à classe contábil Essas recomendações visam incorporar pontos essenciais defendidos pela classe contábil, os quais poderão compor o projeto final previsto para votação no plenário da Câmara dos Deputados 04/11/2024
O papel do contador no sucesso das pequenas e médias empresas Pequenas e médias empresas (PMEs) enfrentam uma série de desafios que vão desde a gestão financeira até o cumprimento de obrigações fiscais e planejamento de crescimento 30/10/2024
Honorários contábeis: estratégias e reflexões para precificação sustentável e lucrativa Este artigo explora técnicas práticas e estratégicas, ajudando a consolidar sua posição no mercado competitivo de contabilidade 29/10/2024
O cliente exige a redução dos honorários e acena que poderá sair; o que devo fazer? Saiba como lidar quando o cliente pede redução de honorários: estratégias de negociação, análise de custos e como evitar cair na armadilha de competir por preço. Garanta a valorização do seu trabalho! 22/10/2024
Palestra ‘Pilares e Ações Estruturantes – Gestão 2024/2025’ é ministrada durante 73ª Reunião Extraordinária O Conselho Federal de Contabilidade (CFC) promoveu palestra intitulada ‘Pilares e Ações Estruturantes – Gestão 2024/2025’ para todos os presentes no Plenário da Casa, durante a 73ª Reunião Extraordinária, realizada na quinta-feira, dia 4 de janeiro, em Brasília/DF 21/10/2024
Listar outras

Agenda Tributária

Agenda de Obrigações
Período: Novembro/2024
D	S	T	Q	Q	S	S
					01	02
03	04	05	06	07	08	09
10	11	12	13	14	15	16
17	18	19	20	21	22	23
24	25	26	27	28	29	30

Cotação Dólar

Indicadores diários

	Compra	Venda
Dólar Americano/Real Brasileiro	5.7947	5.7965
Euro/Real Brasileiro	6.0976	6.1125
Atualizado em: 15/11/2024 12:56

Período: Novembro/2024
D	S	T	Q	Q	S	S
					01	02
03	04	05	06	07	08	09
10	11	12	13	14	15	16
17	18	19	20	21	22	23
24	25	26	27	28	29	30

Período: Novembro/2024
D	S	T	Q	Q	S	S
					01	02
03	04	05	06	07	08	09
10	11	12	13	14	15	16
17	18	19	20	21	22	23
24	25	26	27	28	29	30

Período: Novembro/2024
D	S	T	Q	Q	S	S
					01	02
03	04	05	06	07	08	09
10	11	12	13	14	15	16
17	18	19	20	21	22	23
24	25	26	27	28	29	30