Segmento

Prazo de Recolhimento Atual

Novo Prazo de Recolhimento

Comércio atacadista ou distribuidor de lubrificantes ou de combustíveis, inclusive álcool para fins carburantes ou biodiesel B100, excetuados os demais combustíveis de origem vegetal

Até o dia 5 do mês subsequente ao da ocorrência do fato gerador

Comércio atacadista ou distribuidor de bebidas

Comércio atacadista de cigarros, de fumo em folha beneficiado ou de outros artigos de tabacaria

Prestador de serviço de comunicação

Comércio atacadista não especificado em outros prazos de recolhimento

Até o dia 09 do mês subsequente ao da ocorrência do fato gerador

Comércio varejista, inclusive hipermercados, supermercados e lojas de departamentos;

Prestador de serviço de transporte

Extrator de substâncias minerais ou fósseis

Até o dia 15 do mês subsequente ao da ocorrência do fato gerador

Indústrias não especificadas em outros prazos de recolhimento