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A partir desta segunda-feira (18), contribuintes com débitos de ICMS no Paraná poderão ampliar o prazo de parcelamento da dívida em até 84 meses

A previsão é que seja implantada em Goiás em dezembro.

Lei nº 6.868/2014

Os comerciantes que visitarem o local poderão se formalizar e obter esclarecimentos sobre alteração, baixa, consulta prévia e outros serviços oferecidos pelo órgão

Resolução 3 CONAM-DF, de 22-07-2014

Norma de Procedimento Fiscal 70 CRE

Instrução Normativa 44 SAT, de 15-08-2014

Decreto nº 51.729/2014