Novo limite de faturamento entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2014

Portaria CAT 120/2013 (DOE de 29.11.2013)

Descontos podem chegar até 90% para multas por descumprimento de obrigação acessória

O Estado do Maranhão possui cerca de 60 mil empresas ativas cadastradas como contribuintes do ICMS, mais de 50 mil constituídas como pequenas e micros.

Desde o início da adesão, dia 30 de setembro, o Recuperar já arrecadou mais de R$ 286,4 milhões, sendo R$ 260 milhões em ICMS.

A oportunidade da AUTORREGULARIZAÇÃO é válida até a data de 27/12/2013.

A obrigatoriedade é válida em âmbito nacional e extensiva a todos os modais de transporte.

Redução para cota única é de 95% de multa e 80% dos juros do débito.

Para requerer a autorização, o contribuinte deve acessar o banner EFD, no site www.sefaz.go.gov.br, clicar em Retificar EFD – solicitação de Autorização para Envio.

Após a notificação, as empresas têm 30 dias para regularizar sua situação.