Uma operação do Ministério Público do Estado de São Paulo

Os débitos também podem ser parcelados em até 60 meses.

Resolução 680 SEFAZ, de 24-10-2013

A prestação das informações é por estabelecimento.

A denúncia espontânea livrará o contribuinte irregular da cobrança de multas e da exclusão, pela Secretaria de Estado de Fazenda, do Simples Nacional.

Programa de refinanciamento reduz juros e multas e dá mais prazo a quem renegociar dívidas até 30 de novembro

A norma foi aprovada na última reunião do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz).

O parcelamento pode ser feito em até oito vezes e prevê ainda um desconto de até 80% de multas e acréscimos moratórios.

PARECER NORMATIVO N.º 003/2013

Seguindo o entendimento do STJ, a 11ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo acolheu Agravo de Instrumento e concedeu autorização para a emissão de Nota Fiscal Eletrônica por uma oficina mecânica.