Instrução Normativa SF/SUREM 17/2012 (DOM de 22/12/2012)

Decreto nº 58.761/2012 (DOE de 21.12.2012)

A penalidade seria o pagamento do imposto com juros e multa. No caso do Rio, de 150%.

Para compensar os Estados mais prejudicados pela medida, o governo federal propôs a criação do Fundo de Desenvolvimento Regional e de um fundo de compensação

Os creditos relativos a 2012 terão validade de cinco anos.

A lei nº 4.285 foi publicada na página 3 do Diário Oficial do Estado desta segunda-feira (17).

Para facilitar, está disponível no site da Sefaz um simulador do Em Dia para quitação (parcela única) ou parcelamento, não sendo necessário comparecer fisicamente às repartições.

A Secretaria da Fazenda alerta que os contribuintes só têm uma semana para aderir ao Programa de Recuperação de Créditos – Recuperar II, já que o prazo termina no próximo dia 20 (quinta-feira).

Uma fraude que pode chegar a R$ 60 milhões em sonegação de ICMS foi descoberta

Decreto 34.020/2012 (DODF de 07.12.2012 Suplemento)