Uma nova versão de inscrição do Microempreendedor Individual – MEI

Antes disso, porém, o Estado está disponibilizando um parcelamento especial, referente às dívidas de ICMS existentes até 31 de agosto de 2012

Mensalmente são transitadas para arquivamento cerca de 3.500 empresas na JUCEMAT, cuja morosidade de analise dos processos chega até 15 dias.

Ação permite maior celeridade nos processos que podem viabilizar financiamentos, reestruturação de passivos, aumento de capital de giro e securitização de recebíveis

Relação das 357 empresas paranaenses que precisam quitar débitos com a Receita Estadual foi publicada no Diário Oficial

Para regularizar as diferenças relativas às operações passadas, o contribuinte poderá apresentar denúncia espontânea, na repartição fiscal de sua região.

Portaria 147 CAT, de 5-11-2012

Decreto 43.922, de 1-11-2012, publicado no DO-RJ de 5-11-2012

A autorização foi concedida por meio da solução de consulta número 145, da Receita Federal de RS

Até a data de hoje 30.10.2012, não foi publicado norma regulamentando as disposições contidas nesses Protocolos