Benefício ajuda micro e pequenas empresas que pretendem lucrar com as oportunidades da Copa do Mundo

Decreto nº 49.700/2012 (DOE de 15.10.2012)

Decreto 43.889, de 15-10-2012, publicado no DO-RJ de 16-10-2012

Também entrará em vigor a Resolução SF nº 72, de 15 de outubro de 2012, que dispõe sobre os respectivos acréscimos financeiros.

Atualmente para encerrar as atividades de uma empresa, no Estado de São Paulo demora-se até 4 anos, segundo dados do Banco Mundial.

De acordo com a Sefaz, a medida proporciona a recuperação mais ágil de valores cujas ações jurídicas seriam mais demoradas, prejudicando a arrecadação do imposto.

A partir da edição da Portaria CAT nº 141, publicada no Diário Oficial do Estado de sexta-feira, 5/10, os microempreendedores estão dispensados do envio da declaração.

DO-PR de 28-9-2012 Suplemento, o Decreto 6.080

Os acordos afetam operações com bicicletas, brinquedos, produtos farmacêuticos, instrumentos musicais, máquinas e equipamentos mecânicos e elétricos.

Uma nova etapa de transição começa em outubro para cerca de 40 mil empresas paulistas. Elas terão de enviar arquivos digitais com informações de ICMS e IPI.