Adesão ao convênio trará uma economia de cerca de R$ 1 milhão

O prazo para regularização é de 30 dias a partir da data de publicação.

Lei que permite o reparcelamento com a Secretaria da Fazenda já está em vigor e permite descontos de juros e multas.

Portaria F/SUBTF/CIS nº 207/2012 (DOM de 13.07.2012)

Decreto nº 46.009/2012 - DOE MG de 14.07.2012

Trata-se da funcionalidade “Juntar processos”, a qual possibilitará “unir” dois ou mais processos relativos à matéria tributária de um mesmo interessado (de mesma pessoa física ou de pessoas jurídicas com o mesmo radical de CNPJ).

As alterações permitidas no leiaute do Danfe estão previstas no mencionado manual.

Emissor Gratuito foi atualizado para a versão 2.2.1

Lei 14.042/2012 (DOE de 09.07.2012)

Em atendimento a solicitação de prorrogação de prazo para entrega do Sped Fiscal