Decreto nº 49.282, de 22 de junho de 2012 (DOE de 25.06.2012)

Contribuintes paulistas devem observar novas regras a partir de 1-7-2012

A mensagem solicita que os contribuintes apresentem um endereço de e-mail para facilitar a comunicação com o órgão fazendário.

As micro e pequenas empresas serão contempladas com reduções de ICMS que podem chegar a 43,78%.

Contribuintes inadimplentes em relação ao imposto sobre heranças e doações têm a opção de quitar espontaneamente o débito sem multa e juros até o fim de junho

A medida determina o corte da faixa de 3% para 0,90% ao mês no percentual de acréscimo financeiro cobrado nos parcelamentos de débitos desses dois tributos estaduais.

A data-limite seria para obter tal licença seria até o próximo dia 18 deste mês

A Lei que institui a Nota Fiscal Gaúcha (Programa de Cidadania Fiscal) foi aprovada na terça-feira (12), na Assembleia Legislativa, com 48 votos.

Agora, esses contribuintes possuem como prazo máximo o dia 30 de junho para estarem adimplentes perante o Fisco e permanecerem no Simples Nacional.

Com relação aos débitos apurados na DASN relativos ao ano-calendário 2011, o Fisco ressalta que eles ainda serão disponibilizados pela Receita Federal.