Em um primeiro momento, tornou-se uma opção de acesso ao usuário, que ainda tem à disposição o formulário de validação com login e senha por tempo determinado.

Qualquer empresário pode acessar o site da Jucemat www.jucemat.mt.gov.br, no qual encontrará um vídeo explicativo sobre o preenchimento do Requerimento Eletrônico.

Lei nº 15.155/2012 (DOE de 18.05.2012)

Decreto 49.126/2012 (DOE de 21.05.2012)

Com este novo texto, que entra em vigor a partir desta sexta-feira, fica revogado o Decreto 50.896, de outubro de 2009, que tratava do tributo paulistano até então.

Decreto n° 22.696/2012

DO-SC de 14-5-2012,

Decreto 4.489, publicado no último dia 8 de maio

Decreto 961, de 8-5-2012, publicado no DO-SC de 9-5-2012

Ao contribuinte que não observar esses procedimentos, ou seja, a efetiva finalização do processo, e utilizar o crédito tributário, o gerente ressalta que o mesmo pode incorrer em penalidades por apropriação indevida de crédito, nos termos da legis