Decreto 875/2012

Este é o início de um processo de unificação dos tributos estaduais.

Decreto 45.948, de 2-4-2012, publicado no DO-MG de 3-4-2012

Portaria SF 68//2012

Decreto nº 48.967/2012 (DOE de 03.04.2012)

DOE MG de 03.04.2012, o Decreto 45.946/2012

Se o contribuinte não promover a regularização em tempo hábil sua inscrição será cassada e sua situação cadastral será alterada para "Inapta".

Para fiscalizar o recolhimento do ITCMD, dados sobre doações, informados na declaração de imposto de renda, serão cruzados pela Receita Estadual e Federal

Órgão passa a oferecer certificação digital para abertura de empresas e assina acordo para evitar que documentos falsos sejam usados para montar negócios no estado.

A obrigatoriedade da nota fiscal eletrônica passou a ser efetiva após a publicação da portaria 012/2012.