Lei Complementar 566-SC, de 14-3-2012

Lei 6.180, de 15-3-2012, publicada no DO-RJ de 16-3-2012

Resolução Administrativa GABIN 11/2012 (DOE 12.03.2012)

Resolução GSEFAZ nº 005/2012

Os comprovantes de pagamento de Gares que tiverem sido feitos até dia 16 de março ainda serão aceitos pela Jucesp até o fim de junho.

Lei Geral prevê a desburocratização dos processos que incidem sobre os pequenos negócios.

Para efetuar a inscrição. os interessados devem acessar o site da FIEB (www.fieb.org.br).

O Subsecretário da Receita Estadual, por meio da IN RE nº 22/2012, dispensou a apresentação da GIA pelos contribuintes que efetuarem a opção pelo Simples Nacional.

O projeto de implantação começou há um ano

As empresas com receita bruta anual no intervalo de R$ 180.000,01 a R$ 360.000,00 terão alíquota de 1,50% contra 1,86% da tabela nacional, perfazendo uma queda de 19,35%.