Decreto nº 48.864/2012 (DOE de 13.02.2012)

O referido regime especial será concedido ao estabelecimento paulista emitente de NF-

Decreto n° 22.557/2012

A Receita Estadual vai intensificar ainda mais seu trabalho de fiscalização em todo o Paraná. Programas como o Alerta Fiscal, que concentra a atuação dos auditores fiscais numa região do Estado durante uma semana, serão reforçados neste ano.

A Lei 17.079/2012 prevê a constituição dos processos administrativos por autos total ou parcialmente digitais, que serão assinados eletronicamente, o e-PAF

A Sefaz-CE disponibilizou para testes, em ambiente de homologação da Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, as alterações previstas na Nota Técnica nº NT2011/005

Portaria GSER 040/2012 (DOE de 07.01.2012)

Decreto 337/2012 (DOE 32.090 DE 02.02.2011)

Decreto nº 48.843/2012 (DOE de 03.02.2012)

Os locais a serem fiscalizados também estão determinados: os balneários situados em Araranguá, Laguna, Jaguaruna, Imbituba, Florianópolis, Balneário Camboriú, Itapema, Barra Velha, Itapoá e São Francisco do Sul.