O anúncio feito pela Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz) contempla principalmente aqueles possuem faturamento inferior a R$ 30 mil.

Portaria CAT 011/2012 (DOE 28.01.2012)

Até 1º de abril, serão válidas as versões 1.0.4b e a anterior, 1.0.3.

A prefeitura diz que vai recorrer das decisões.

A medida está prevista na Resolução SF 141/2010 e na Portaria CA T 140/2010.

A referida autorização será irrevogável no período em que o contribuinte permanecer enquadrado no Simples Nacional

Decreto nº 43.347 de 25.01.2012 (DOE de 26.01.2012)

Com essa Lei, será possível dar um novo impulso à economia e uma nova dinâmica ao estado e aos municípios

Instrução Normativa RE 07/2012

Decreto n° 22.551/2012