O preenchimento do código GTIN (antigo EAN) na NF-e tornou-se obrigatório desde o dia 01/07/2011 por força do Ajuste SINIEF 16/2010.

Decreto nº 13.439/2011 (DOE de 19.11.2011)

Lei Geral prevê Simples Estadual e central de exportação

Decreto nº 30.743/2011 (DOE 17/11/2011)

A nova medida, válida a partir de 1º de janeiro de 2012, provocará renúncia fiscal de cerca de R$ 500 milhões anuais.

Governo desiste de subteto e seguirá limite nacional de R$ 3,6 milhões para benefícios

Os técnicos da SEFAZ estão trabalhando no sentido de solucionar os problemas.

São tributáveis pelo ITCD a doação de bens, como por exemplo, dinheiro, joias, terrenos, além de participações societárias e bens herdados em inventários.

Portarias SEREM 40 e 42/2011

As novas regras de validação do documento eletrônico foram introduzidas pela Nota Técnica 2011/004 e pela Nota Técnica 2011/005 , em vigor desde 1º de novembro.