Decreto nº 22.363/2011 (DOE de 23.09.2011)

Portaria CAT 127/2011

Resolução SMF nº 2.690/2011 - DOM Rio de Janeiro de 21.09.2011

Decreto nº 37.112/2011 - DOE PE de 20.09.2011

Decreto n° 45.728, de 19.09.2011

Durante 60 dias, as Gares atuais e o novo documento deverão ser utilizados até completar a transição para o ambiente eletrônico.

Diante disso, a Sefaz informa que prorrogou o prazo limite de entrega do SEF para dia 23/09/2011.

SAT disponiliza instruções e aplicativos no site da Secretaria de Estado da Fazenda

A participação no novo sistema é obrigatória.

Instrução Normativa GAB/CRE nº 6/2011 - DOE RO de 14.09.2011