Resolução SMF nº 2.684/2011 - DOM Rio de Janeiro de 08.09.2011

Decreto nº 45.718/2011 - DOE MG de 03.09.2011

Benefício vale para documentos dos meses de julho e agosto; envio poderá ser feito até o final do mês sem penalidades

Antes mesmo de chegar ao Estado, o Fisco já havia lavrado o Termo de Apreensão e Depósito (TAD).

Os contribuintes que forem suspensos também não poderão emitir documentos fiscais eletrônicos (NF-e e CT-e) e as notas emitidas pelos meios tradicionais serão consideradas inidôneas.

Todo o processo relativo à abertura, legalização e funcionamento das empresas poderá ser realizado através do portal Facilita Alagoas

A lei possibilita ao transportador rodoviário de carga se creditar de ICMS na compra de combustível, lubrificantes, aditivos e demais fluidos, pneus e câmaras de ar e peças de reposição.

O decreto foi assinado pelo governador Tarso Genro, na tarde desta terça-feira (30), durante a interiorização de Governo, na 34ª Expointer, em Esteio.

Decreto 2.832-R, publicado em 22 de agosto no Diário Oficial

Decreto nº 45.706/2011 - DOE MG de 27.08.2011