Decreto 45.688, de 11-8-2011, publicado no DO-MG de 12-8-2011

Decreto 13.156, de 10-8-2011, publicado no DO-BA de 11-8-2011

Instrução Normativa SF/SUREM 10/2011

Governo do Estado publicou novo decreto prorrogando mais uma vez o ICMS com desconto de 75%

Os Estados começaram a se movimentar, no Judiciário, para evitar que sejam obrigados a cobrar

Decreto nº 13.165/2011 (DOE de 12.08.2011)

Decreto n° 45.688 de 11.08.11 (DOE de 12.08.2011)

Os valores relativos a multa e juros podem ser reduzidos em 95% para quem quitar sua dívida até 31 deste mês.

Decreto 43.122, de 9-8-2011, publicado no DO-RJ de 10-8-2011

Decretos 416, 417 e 418/2011