Decreto nº 45.656/2011 - DOE MG de 26.07.2011

Transmissão através da internet até 02/08/2011

Abrir empresa na cidade do Rio de Janeiro vai ficar mais fácil.

O novo instrumento é a Resolução Administrativa, por meio do qual o Secretário da Fazenda poderá ratificar os atos celebrados no âmbito do Confaz

Os CFOPs a serem utilizados estão descritos na Portaria n. 169/2011- Sefaz.

No início do mês foi sancionada lei que autorizava o governo a conceder o benefício, agora regulamentado pelo decreto.

A adesão voluntária para entrega da EFD, para os demais contribuintes, deve ser feita no serviço de auto atendimento do site da SEFAZ/RS.

Decreto nº 48.175, de 19 de julho de 2011 (DOE de 20.07.2011)

inda não há previsão de quantas pessoas poderão ser beneficiadas em Mato Grosso.

A CC-e possibilitará a correção de algumas as informações da NF-e.