Decretos: 305, 306, 307 e 308/2011

A Secretaria da Fazenda inicia estudos para colocar em prática nova versão do Sistema de Exportação (SISEXP).

Instrução Normativa RE nº 043 de 07 de junho de 2011 (DOE de 17.06.2011)

Empresa que fatura acima de R$ 6 milhões terá de cumprir prazo original.

Estabelecimentos tiveram inscrição tornada inapta devido ao não envio do documento; regularização é feita com entrega de arquivo e pagamento de multas

A mudança elimina o uso de papel e a necessidade de comparecimento à Fazenda

O projeto é de lei complementar, existindo legislação federal e também estadual.

O documento é um extrato de informações que espelham a situação atualizada da empresa. Com o novo sistema, a Certidão Simplificada será emitida com maior celeridade.

Programa de Recuperação Fiscal prevê que contribuintes com débitos ou na dívida ativa podem parcelar os valores em até 120 meses, com juros menores

As parcelas não devem ser inferiores a 20 UPFMT (atualmente R$ 696,4).