A sistemática foi regulamentada pelo Decreto n° 392/11.

Decreto nº 2.770-R/2011 (DOE de 02.06.2011)

Protocolo ICMS 34, de 26-5-2011, publicado no DO-U de 1-6-2011

Decreto nº 45.610/2011 - DOE MG de 31.05.2011

O decreto 7.346 que institui a isenção foi publicado no suplemento do Diário Oficial de 19 de maio.

Portaria SEF nº 80/2011 - DOE SC de 09.05.2011

A partir desta sexta-feira (27), a Secretaria da Fazenda de Santa Catarina dará mais um importante passo na evolução de sua tecnologia.

As empresas que utilizam o programa emissor gratuito deverão ter a versão de teste baixada no computador.

Com a assinatura do convênio, os contribuintes inadimplentes passam a ter restrições que afetam o acesso à concessão de financiamentos, compras a prazo, empréstimo em dinheiro, entre outras.

O monitoramento analisa movimentação financeira, créditos e recolhimento de tributos, por exemplo.