As alterações já estão atingindo empresas e entidades comerciais.

Para representantes do comércio, a medida é uma ameaça à atividade formal

A inscrição foi uma maneira encontrada por Mato Grosso para controlar a entrada de mercadorias no Estado a não contribuintes do ICMS.

Pela medida, o contribuinte deixa de ser obrigado a pedir autorização à Fazenda para praticar regime tributário especial.

O objetivo desse novo serviço é tornar o processo do ITCMD mais ágil, dinamizar o atendimento ao contribuinte e dar eficácia à Administração Tributária.

A medida, instituída por meio do Decreto 27.201, de 29/12/2010, terá efeitos a partir de 1º de janeiro de 2011.

A exigência para essas empresas começaria a valer em 1º de abril de 2010.

A concessão tem como base a Instrução Normativa SEF nº 20/2010

A medida foi publicada por meio de Instrução Normativa em setembro deste ano.

imposto poderá ser recolhido em até duas parcelas iguais