O programa especial de quitação de débitos do imposto – AJUSTAR RS –será encerrado no próximo dia 31 de dezembro de 2010

O objetivo da nova legislação é simplificar a apuração dos benefícios de transferência dos créditos retidos do ICMS da cadeia produtiva do leite no Estado do Rio para investimentos no setor.

A medida foi divulgada pela Sefaz através do decreto nº 12.499 publicado no Diário Oficial.

Segundo o secretário, a prorrogação será automática, sem a necessidade de processo, e deverá ocorrer nos próximos dias.

A medida faz parte do projeto Conta Zero da Sefa

O maior ganho na mudança está na recusa ou aceitação automática pelo sistema, no momento da entrada dos processos.

A mudança foi determinada pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz)

Há cinco anos, em 2005, Mato Grosso do Sul teve 6.128 empresas constituídas e apenas 935 extintas.

No decorrer do tempo têm sido introduzidas mudanças visando o aperfeiçoamento do processo.

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