A portaria CAT 172/10 com a decisão foi publicada no Diário Oficial da União em 27 de outubro.

As regras do Regular permitem o parcelamento de débitos tributários do ICMS com redução de até 95% das multas e de até 80% dos demais encargos.

Para realizar o cadastramento é preciso procurar uma das Agenfas, agências fazendárias.

Atualmente há 2.300 contribuintes sujeitos à escrituração digital.

A partir de 1º de dezembro de 2010, o recolhimento do ICMS atualmente efetuado nos Postos Fiscais do Estado, passará a ser feito exclusivamente na rede bancária conveniada.

O enquadramento no regime é válido para a pessoa jurídica

O decreto de número 2.530 dispõe sobre a extinção de débitos do ICMS

Em 27/10/2010 foi publicada a NPF 090/2010 que inclui nova regra de credenciamento à emissão de NF-e

O programa foi anunciado pela governadora no final de março.

O prazo de obrigatoriedade varia de acordo com o faturamento da empresa.