Fica facultado aos contribuintes obrigados à EFD a partir de 1º de abril de 2011

Sistema integrado reúne todas as instâncias de licenciamento, o que permite autorização quase de imediato

A medida é baseada na lei federal Complementar 123

Decretos 56.332 a 56.338, de 27-10-2010, publicados no DO-SP de 28-10-2010

Este novo sistema aplica a alíquota interna vigente para o produto selecionado

O desconto, que foi de 99% para o pagamento do crédito em 31 de março, passou a ser de 84% para pagamento até sexta-feira (29).

Portaria 178, de 25-10-2010, publicada no DO-MRJ de 26-10-2010

Nova versão do sistema permitirá melhor atendimento ao usuário

O serviço para testes e adequação já está disponível.

Decretos 47.488 a 47.500, todos de 21-10-2010