Decreto nº 52.938/2016

Autuações previstas podem chegar aos 34 milhões

O Projeto Nacional da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e) compreende tanto a autorização deste documento fiscal pelas empresas, como também a disponibilização para o consumidor final de uma Consulta da NFC-e via QR-Code.

Dia 10 vence prazo de recolhimento de ICMS referentes às operações e prestações realizadas no mês de janeiro de 2016

Norma de Procedimento Fiscal CRE nº 25/2016

O Programa de Parcelamento Incentivado de Débitos Fiscais, o Refis, foi prorrogado até maio de 2016 para os débitos com ICMS, IPVA, ITCMD e multas de outros órgãos estaduais, exceto multas ambientais e de trânsito.

Os usuários cadastrados na Nota Fiscal Paulista podem conferir no site do programa (www.nfp.fazenda.sp.gov.br) o Comprovante de Rendimentos Pagos e de Retenção de Imposto de Renda na Fonte

Decreto nº 46.959/2016 - DOE MG de 27.02.2016

Declaração é obrigatória para contribuintes optantes pelo Simples Nacional

Decreto 45.580, de 23-2-2016