Projeto desenvolvido pela Fazenda deve beneficiar 300 mil produtores em todo o Estado

 Lei nº 7.213/2016

A Portaria SRTE-GO nº 1, de 04/01/2016 foi publicada no DOU em 18/01/2016.

Portaria CAT nº 8/2016

O governo de São Paulo suspendeu temporariamente a cobrança de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre o softwareadquirido via download.

A Secretaria da Fazenda abre nesta quarta-feira, 13/1, as adesões ao Programa Especial de Parcelamento (PEP) do ICMS e ao Programa de Parcelamento de Débitos (PPD). 

Decreto nº 46.707/2016 

Decreto nº 61.791/2016

Veja exemplo do cálculo da diferença de alíquota na imagem abaixo

Normas publicadas no Diário Oficial de MG valem a partir de 1º de janeiro de 2016