Termina no dia 15 de dezembro o prazo para os contribuintes do Estado de São Paulo inadimplentes aderirem ao Programa Especial de Parcelamento – PEP do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços – ICMS e do Imposto sobre Ope

Programa Regularize: data-limite passa para 18 de dezembro e atende às solicitações de contribuintes

Receita Federal e Arpen lançaram o serviço em 1º de dezembro

Pela segunda vez este ano, a Secretaria da Fazenda suspendeu inscrições no Cadastro de Contribuintes do Estado por falta de contad

Lei nº 12.670/1996

Serviço será gratuito e oferecido em todos os cartórios do estado.

Os contribuintes paulistas com débitos em execução fiscal terão uma oportunidade de liquidar ou parcelar suas dívidas com descontos de multas e juros.

O Secretário de Finanças do Município de São Paulo, por meio da Instrução Normativa SF/SUREM n° 15/2015 (DOM de 19.11.2015), alterou a IN SF/SUREM n° 08/2011, que dispõe sobre os códigos de serviço, cálculo, livro, declaração e documen

Conforme a cláusula primeira do Protocolo ICMS nº 66, de 21 de setembro de 2015, ficam os Estados da Bahia e de São Paulo incluídos nas disposições contidas no Protocolo ICMS nº 55, de 22 de maio de 2013

O referido Ato torna obrigatória a existência e disponibilização do Livro de Reclamações do Consumidor em todos os estabelecimentos de fornecimento de bens ou prestação de serviços sujeitos ao Código de Defesa do Consumidor.