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O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, nesta quinta-feira (16/1) ,o Projeto de Lei Complementar (PLP) 68/2024, que regulamenta a maior parte da Reforma Tributária sobre o consumo, instituída pela Emenda Constitucional (EC) 132, promulgada pelo Congresso Nacional em dezembro de 2023. Com a sanção, o PLP foi transformado na Lei Complementar (LC) 214/2025, publicada em edição extra do Diário Oficial da União.
Durante o evento, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, destacou o impacto histórico da medida: “Não será perceptível amanhã ou depois de amanhã, mas tenho certeza de que esse é o maior legado econômico que o senhor [presidente Lula] entregará ao povo brasileiro.” Haddad acrescentou: “Estamos plantando hoje um país mais justo, eficiente e com um horizonte muito mais amplo.”
A mudança é considerada um marco para a economia brasileira, permitindo a transição de um dos sistemas tributários mais complexos do mundo para um modelo moderno, digitalizado e automatizado. O novo sistema simplifica a cobrança de impostos, desonera exportações e investimentos e estimula a produção nacional com maior valor agregado, o que pode gerar produtos tecnologicamente mais sofisticados e empregos melhor remunerados.
Transformação Ecológica
O Projeto de Lei foi construído alinhado com os pilares do Novo Brasil, Plano de Transformação Ecológica do Ministério da Fazenda, que tem três objetivos centrais:
A Reforma alinha o sistema tributário brasileiro a estes objetivos, em um movimento que iniciou com a promulgação da Emenda Constitucional n° 132, de dezembro de 2023, que aprovou a Reforma Tributária sobre o consumo. Agora em sua regulamentação, novas medidas foram incorporadas para que os objetivos do Plano de Transformação Ecológica sejam alcançados.
Empregos de qualidade e aumento da produtividade
No âmbito do adensamento tecnológico e aumento da produtividade o texto prevê:
Sustentabilidade e incentivo à economia verde
Na área ambiental, a reforma traz avanços significativos:
Redução de desigualdades com cashback tributário
Alinhada ao objetivo de combater desigualdades, a Reforma introduz o cashback, mecanismo que devolve parte dos impostos recolhidos às famílias de baixa renda. O sistema corrige a regressividade histórica do modelo tributário brasileiro, que penaliza os pobres.
“O cashback é essencial para a progressividade. Ele devolve impostos diretamente às famílias de renda mais baixa, sem intermediários”, explicou Rodrigo Orair, diretor de programa da Secretaria Extraordinária da Reforma Tributária (SERT). “Estamos falando de quase 30 milhões de famílias no Cadastro Único, o que representa 73 milhões de pessoas, incluindo 55% das crianças na primeira infância.”
Com a sanção da nova lei, o Brasil dá um passo decisivo para modernizar sua economia, fortalecer a justiça social e adotar práticas mais sustentáveis, consolidando as bases de um futuro mais próspero, justo e inclusivo.
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