Medida pode ser aplicada se for comprovado o uso criminoso do CPF, violando princípios de razoabilidade e proporcionalidade.

Aplicativo “Meu Imposto de Renda” mostra declarações omissas e motivos para pendências, além de permitir a regularização da situação do contribuinte.

A fiscalização da Receita Federal tem identificado diversas situações que não se amoldam ao benefício legal.

Texto aprovado pela Câmara dos Deputados prevê alíquota reduzida em 60% para alguns setores

Valor para cada conta é proporcional a saldo em 31 de dezembro

Dívida ativa do FGTS atingiu R$ 47,3 bilhões em 2022, mas apenas 25% são considerados recuperáveis

Resultado final deve ser similar ao estimado pelos bancos e diferente do estimado pela Receita Federal.

Para Quarta Turma foram violados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade

A MP 1.182/2023, publicada nesta terça-feira (25) no Diário Oficial da União, altera a Lei 13.756, de 2018, destinada a tratar da arrecadação dessas loterias.

As submissões poderão ser efetuadas até 03 de agosto de 2023