Lei complementar vai regular regimes diferenciados de tributação

Texto segue para o Senado

Vale lembrar que, de acordo com a Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), a diferença salarial já é proibida, mas muitas vezes descumprida.

Publicado o PVA versão 3.0.6 com alterações corretivas.

Deputados aprovaram texto-base em segundo turno e vão analisar destaques que podem alterar pontos da proposta nesta sexta-feira

A nova legislação trouxe mudanças significativas em relação ao cálculo dos preços de transferência

Para ter direito à pensão por morte, é necessário que o trabalhador tenha contribuído para a previdência social por um tempo mínimo

Por maioria, Plenário considerou que a medida, incluída na CLT pela Reforma Trabalhista de 2017, está inserida na liberdade do trabalhador.

Não há um prazo legal para que o Executivo aprecie a questão.

Relator leu parecer preliminar e ainda vai alterar pontos do texto para atender sugestões de governadores