Desde abril, o portal já está em funcionamento.

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), Lei n° 13.709/2018, estabelece alguns cuidados que devem ser tomados pela gestão de recursos humanos de uma empresa no tratamento de dados dos colaboradores.

Prazo vai até o dia 31 de maio.

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Simone Tebet e Bernard Appy participaram de reunião com deputados nordestinos para debater propostas em discussão na Câmara

O Brasil poderia seguir outro caminho e buscar resolver questões tributárias por meio de normas infraconstitucionais.

No total, 367 deputados votaram a favor e 102, contra

Página da Receita Federal já está em funcionamento desde abril deste ano e disponível para uso dos microempreendedores

Auditores querem regulamentação de lei sobre o tema, e criticam redução no orçamento do órgão e falta de reposição de servidores

Multa por atraso pode chegar a 20% sobre o valor total dos tributos declarados.