A proposta ainda determina que uma eventual variação negativa entre arrecadação e receita ocasionada pela aprovação da dedução poderá ser compensada por meio de recursos da Loteria Federal.

O código na NCM é fundamental porque determina as alíquotas dos impostos aplicáveis à importação e também estabelece as exigências administrativas cabíveis a cada tipo de mercadoria.

O caso trata de dívida decorrente de rescisão de contrato de compra e venda de imóvel.

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As chamadas multas de lançamento de ofício são emitidas exclusivamente pela Receita Federal.

De acordo com o texto, o contribuinte pode fazer a “autorregularização incentivada”, termo técnico para a quitação voluntária de débitos, até 90 dias após a regulamentação da futura lei.

Conforme a proposta, redução valerá para quatro tributos: PIS, Cofins, IPI e Imposto de Importação

A proposta ainda será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

O texto também determina aos agentes financeiros oficiais que ofereçam linhas de crédito prioritárias para as empresas desse setor.