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É inaplicável ao processo trabalhista o artigo 649, inciso X, do Código de Processo Civil, que estabelece a impenhorabilidade das quantias depositadas em caderneta de poupança até o limite de 40 salários mínimos.
A Fazenda Nacional sustenta que a decisão contraria entendimento firmado pelo STJ no sentido de que a referida contribuição incide sobre o terço constitucional de férias.
A Receita Federal do Brasil abre nesta quinta-feira, 15 de outubro, a partir das 9 horas, consulta ao lote residual do Imposto de Renda Pessoa Física/2005.
Dessa forma, quanto mais cedo for feito o pagamento, maior será o desconto ao empresário endividado.
A decisão foi proferida pela Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, em voto relatado pelo ministro Lelio Bentes Corrêa.
Desde que não autuado, contribuinte tem o prazo de cinco anos para alterar
A sonhada restituição do Imposto de Renda poderá ter uma utilidade a mais.
No caso de a despedida se dar por culpa recíproca ou força maior, reconhecida pela Justiça do Trabalho, essa multa é de 20%.
Quem teve desconto de Imposto de Renda sobre a grana das férias e do adicional de um terço recebidos na hora da demissão, nos últimos cinco anos, pode pedir a devolução na Receita.
A empresa havia recorrido contra sentença da 4ª Vara do Trabalho de Vitória
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Atualizado em: 24/09/2024 17:38 |