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A multa mínima a ser aplicada será de R$ 500,00, ou, R$ 200,00, no caso de pessoa jurídica inativa.
Levantamento aponta quatro mudanças federais e outras 37 estaduais e municipais
A Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, regulamentada pela Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 6, de 22 de julho de 2009, instituiu a possibilidade de parcelamento ou de pagamento à vista
Três setores são beneficiados com o decreto que permite a substituição tributária. São eles: lojas de material de construção, elétrico e ferramentas.
Para fazer caixa mais rápido e elevar a arrecadação, o governo vai ampliar o incentivo para empresas exportadoras que pagarem à vista os débitos do crédito-prêmio de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).
A 4ª Turma do TRT-MG manteve a sentença que deferiu à reclamante a indenização correspondente aos salários devidos no período de estabilidade provisória decorrente de doença ocupacional equiparada a acidente do trabalho.
Liminar permite que concessionária continue a receber ajuda por cálculo mais benéfico
As dificuldades pelas quais as empresas do País passam para obter crédito, são as mesmas encontradas no período anterior a crise econômica mundial.
O salário mínimo não pode servir como fator de correção para qualquer fim, conforme dispõe o artigo 7º, inciso IV da Constituição.
Houve três mudanças federais, uma trabalhista e previdenciária e 22 na categoria estadual e municipal
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Atualizado em: 24/09/2024 05:35 |