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O ministro Teori Albino Zavascki, da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), admitiu incidente de uniformização de interpretação de lei federal referente à contribuição previdenciária sobre adicional de férias.
A 9ª Turma do TRT-MG confirmou a decisão de 1º grau que condenou uma instituição bancária ao pagamento de honorários advocatícios, apurados com base no percentual de 15% do valor da condenação
A proposta é que os rendimentos da poupança sejam tributados na declaração anual, de acordo com a faixa de tributação da pessoa física.
Presidente também marca reunião de líderes para a próxima quinta-feira para discutir votação da reforma política
Nesta sexta-feira (15), a Receita Federal libera o quinto lote de declarações do IR 2008 (ano-base 2007), que ficaram retidas na malha fina.
O Órgão Especial do Tribunal Superior do Trabalho acolheu recurso interposto pelo Departamento Estadual de Trânsito do Espírito Santo (Detran/ES) e autorizou a revisão dos cálculos de precatório para que seja descontado o imposto de renda incidente
O Plenário do Senado aprovou há pouco, por acordo partidário e em votação simbólica, o Projeto de Lei de Conversão 04/09, originado da Medida Provisória 451/08, que corrigiu em 4,5% a tabela do Imposto de Renda das pessoas físicas desde o primeir
A Instrução Normativa n.º 97 altera norma anterior que obrigava o contribuinte a informar a nova forma de quitação da dívida.
A Receita Federal do Brasil abre nesta quinta-feira, 14 de maio, a partir das 9 horas, consulta a lote residual do Imposto de Renda Pessoa Física-2004, ano-calendário de 2003.
A vaga de garagem, situada em edifício residencial, não é considerada bem de família e, portanto, torna-se inaplicável a impenhorabilidade garantida pela Lei nº 8.009/90
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